REsp 2157313 - ACORDAO

REsp 2157313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os dispositivos de lei federal invocados não possuem comando normativo capaz de abalar o acórdão recorrido, que se funda na literalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023); além disso, a apreciação da constitucionalidade da lei enquadra-se na competência do STF, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Incidência Do ICMS Sobre Custo De Aquisição, Lei 14.592/2023 Constitucionalidade E Legalidade, Súmula N. 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Medidas Provisórias (mp Nº 1.147/2022, MP Nº 1.159/2023)
Processual Civil Tributário Creditamento De PIS E COFINS Incidência Do ICMS Sobre Custo De Aquisição Lei 14.592/2023 Constitucionalidade E Legalidade Súmula N. 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação) Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Medidas Provisórias (mp Nº 1.147/2022, MP Nº 1.159/2023)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo federal apontado não possui comando normativo capaz de impugnar o acórdão recorrido
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da Lei n. 14.592/2023 e das MPs relacionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os dispositivos de lei federal invocados não possuem comando normativo capaz de abalar o acórdão recorrido, que se funda na literalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023); além disso, a apreciação da constitucionalidade da lei enquadra-se na competência do STF, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos