AREsp 2888755 - DECISAO

AREsp 2888755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o acórdão do Tribunal a quo continha fundamentação concreta e suficiente, aplicou-se o entendimento dos Temas 779/780 sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância), concluiu-se que a parte não requereu prova pericial na inicial nem em apelação (nova alegação em sede recursal) e que a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de pontos invocados (Súmula 211/STJ); por esses motivos o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A.; Ré/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Temas Repetitivos 779 E 780/stj, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Creditamento De PIS E COFINS Conceito De Insumo Temas Repetitivos 779 E 780/stj Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre diversas despesas indicadas pela autora
  2. 2 aplicação do conceito de 'insumo' segundo critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial para aferir essencialidade/relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o acórdão do Tribunal a quo continha fundamentação concreta e suficiente, aplicou-se o entendimento dos Temas 779/780 sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância), concluiu-se que a parte não requereu prova pericial na inicial nem em apelação (nova alegação em sede recursal) e que a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de pontos invocados (Súmula 211/STJ); por esses motivos o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo