REsp 1506888 - DECISAO

REsp 1506888 - DECISAO

A Lei n. 10.865/2004 alterou o inciso V do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; o crédito surge quando a despesa é apurada, não na data de contratação, de modo que a revogação normativa impede o surgimento do direito ao crédito para fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei; não há ofensa aos princípios constitucionais invocados e a jurisprudência do STJ consolida essa interpretação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Despesas Financeiras, Lei N. 10.865/2004, Regime Não Cumulativo, Insumos, Revogação Legislativa
Processual Civil Tributário Creditamento De PIS E COFINS Despesas Financeiras Lei N. 10.865/2004 Regime Não Cumulativo Insumos Revogação Legislativa

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Parties

MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos após edição da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 Se a alteração legislativa implicou violação de direito adquirido, segurança jurídica ou retroatividade prejudicial
  3. 3 Caracterização das despesas financeiras como insumos para fins de creditamento

Ratio Decidendi

A Lei n. 10.865/2004 alterou o inciso V do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; o crédito surge quando a despesa é apurada, não na data de contratação, de modo que a revogação normativa impede o surgimento do direito ao crédito para fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei; não há ofensa aos princípios constitucionais invocados e a jurisprudência do STJ consolida essa interpretação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.