REsp 2098684 - DECISAO

REsp 2098684 - DECISAO

Por haver afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231/STJ) e suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos; após publicação do acórdão paradigma o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ quanto às matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: HAVAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção E Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.231/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.231/STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS Substituição Tributária (icms St), Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Tributário Creditamento De PIS E COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Substituição Tributária (icms St) Recursos Repetitivos Afetação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAVAN S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção E Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.231/stj)

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS - substituição (ICMS-ST)
  2. 2 efeitos processuais da afetação de recurso representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231/STJ) e suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos; após publicação do acórdão paradigma o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ quanto às matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.231/STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código.
  • Publique-se.