REsp 2169718 - DECISAO

REsp 2169718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, enfrentando os argumentos da parte e aplicando a jurisprudência vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.093) que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não caracterizando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES AMORIM HUBERT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De PIS E COFINS Tributação Monofásica Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES AMORIM HUBERT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão original passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, enfrentando os argumentos da parte e aplicando a jurisprudência vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.093) que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não caracterizando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.