Rcl 51286 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou os critérios do Tema 779/STJ mediante apreciação fático-probatória (competência do tribunal de origem) e porque a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ (especialmente Rcl n. 36.476/SP).

Parties
Reclamante: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA SA.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De PIS E COFINS Insumo Tema 779/stj Reclamação Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA SA.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 779/STJ (essencialidade e relevância) na análise do conceito de insumo
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Natureza fático-probatória da análise de insumos e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou os critérios do Tema 779/STJ mediante apreciação fático-probatória (competência do tribunal de origem) e porque a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ (especialmente Rcl n. 36.476/SP).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.