REsp 2103456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST
2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e a suspensão de processos
3. 3 aplicação dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), determina-se a suspensão da análise definitiva nos presentes autos e a devolução à Corte de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigmático e se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 3.141/3.143 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida...
• Publique-se.