AREsp 2531484 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência do STJ tenha pacificado entendimento de que não é obrigatório que o produto intermediário seja incorporado ao produto final para fins de creditamento, tal nova conformação não pode ser aplicada de imediato; exige reavaliação da matéria fática pelo tribunal de origem quanto à necessidade de utilização dos insumos para o objeto social e à caracterização de verdadeira comercialização. Além disso, reconheceu-se existência de omissões não enfrentadas pelo acórdão originário (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se a anulação dos embargos de declaração e o encaminhamento dos autos à origem para novo decisum, e negou-se...

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de Goiás; Recorrida: Sama S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Creditamento De Insumos, Modificação Jurisprudencial, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Creditamento De Insumos Modificação Jurisprudencial Omissão De Decisão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de Goiás

Recorrente

Sama S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de jurisprudência pacificada
  2. 2 Necessidade de reanálise fática quanto à caracterização de verdadeira comercialização e à necessidade de utilização dos insumos para o objeto social
  3. 3 Existência de omissões no acórdão originário e nulidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência do STJ tenha pacificado entendimento de que não é obrigatório que o produto intermediário seja incorporado ao produto final para fins de creditamento, tal nova conformação não pode ser aplicada de imediato; exige reavaliação da matéria fática pelo tribunal de origem quanto à necessidade de utilização dos insumos para o objeto social e à caracterização de verdadeira comercialização. Além disso, reconheceu-se existência de omissões não enfrentadas pelo acórdão originário (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se a anulação dos embargos de declaração e o encaminhamento dos autos à origem para novo decisum, e negou-se...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum combatido