REsp 1732221 - DECISAO

REsp 1732221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios processuais: as alegações de omissão sob os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de modificar a conclusão sobre a condição de insumos exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento quanto aos arts. 100 e 111 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: recorrida (sociedade que tem por objeto a "produção, comércio, importação e exportação de materiais para a fabricação de condensadores bem como a assistência técnica")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$3.000,00.
Legal Topics
Creditamento De Insumos, IPI, Pis/cofins, Correção Monetária De Créditos Fiscais, Prequestionamento, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De Insumos IPI Pis/cofins Correção Monetária De Créditos Fiscais Prequestionamento Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

recorrida (sociedade que tem por objeto a "produção, comércio, importação e exportação de materiais para a fabricação de condensadores bem como a assistência técnica")

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao conceito de insumo
  3. 3 direito ao creditamento de IPI e de PIS/COFINS sobre partes e peças de reposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios processuais: as alegações de omissão sob os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de modificar a conclusão sobre a condição de insumos exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento quanto aos arts. 100 e 111 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$3.000,00.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para R$3.000,00