AREsp 2694388 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração das premissas fáticas necessárias para acolher a tese do embargante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Creditamento Do ICMS, Redirecionamento Contra Empresa Sucessora, Súmula 7/stj, Tema 1.049/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Do ICMS Redirecionamento Contra Empresa Sucessora Súmula 7/stj Tema 1.049/stj Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração da atividade do Centro de Distribuição quanto ao processo de industrialização (resfriamento/congelamento)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.049 do STJ ao redirecionamento contra a sucessora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração das premissas fáticas necessárias para acolher a tese do embargante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.