AREsp 2874604 - DECISAO

AREsp 2874604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com similaridade fática e porque os bens e despesas reclamados (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) foram considerados bens de uso/consumo, não insumos, uma vez que o transporte não constitui atividade-fim da empresa, afastando o direito ao creditamento do ICMS.

Parties
Agravante: CARTONAGEM BATISTENSE LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Creditamento Do ICMS, Diferença Entre Insumos E Bens De Uso/consumo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Do ICMS Diferença Entre Insumos E Bens De Uso/consumo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARTONAGEM BATISTENSE LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria
  2. 2 Distinção entre insumos e bens de uso/consumo para fins de creditamento do ICMS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com similaridade fática e porque os bens e despesas reclamados (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) foram considerados bens de uso/consumo, não insumos, uma vez que o transporte não constitui atividade-fim da empresa, afastando o direito ao creditamento do ICMS.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.