AREsp 2902572 - DECISAO

AREsp 2902572 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por não ter enfrentado argumentos relevantes trazidos pela recorrente sobre a essencialidade dos insumos (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) vinculados ao transporte integrante da atividade de comercialização, violando o art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Júlio Cezar Parnoff & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Creditamento Do ICMS, Insumo, Omissão/embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento Do ICMS Insumo Omissão/embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cezar Parnoff & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à essencialidade de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para a atividade-fim
  2. 2 interpretação dos arts. 19, 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao conceito de insumo
  3. 3 conformidade com arts. 489, §1º do CPC e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por não ter enfrentado argumentos relevantes trazidos pela recorrente sobre a essencialidade dos insumos (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) vinculados ao transporte integrante da atividade de comercialização, violando o art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo provido por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se