AREsp 3024614 - DECISAO

AREsp 3024614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido fundamentou claramente que os bens (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) não se integram à atividade-fim da embargante e não são consumidos imediata e integralmente, e a parte não demonstrou similitude fática com os paradigmas, de modo que incidiu a Súmula 284 do STF e o recurso especial não foi conhecido, o que também torna prejudicado o pedido de afetação da matéria.

Parties
Embargante: PLANTIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Creditamento Do ICMS, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Tema Repetitivo N. 10 (irdr)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Creditamento Do ICMS Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade Tema Repetitivo N. 10 (irdr)

Case Brief

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Parties

PLANTIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido fundamentou claramente que os bens (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) não se integram à atividade-fim da embargante e não são consumidos imediata e integralmente, e a parte não demonstrou similitude fática com os paradigmas, de modo que incidiu a Súmula 284 do STF e o recurso especial não foi conhecido, o que também torna prejudicado o pedido de afetação da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se