REsp 1971879 - ACORDAO

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O Etanol Anidro Combustível (EAC) é insumo imprescindível para a formulação da Gasolina C e, assim, sua aquisição tributada enseja apropriação de créditos do PIS e da COFINS nos termos dos arts.3º, II, das Leis ns.10.637/2002 e 10.883/2003; embora exista regime monofásico, o legislador expressamente autorizou o creditamento nas aquisições de álcool para adição à gasolina (art.5º, §15, da Lei n.9.718/1998, depois §13-A), de sorte que o Decreto n.8.164/2013 que reduziu a zero tal crédito é ilegal; as teses do Tema n.1.093 não se aplicam ao caso em razão da norma legal especial e do escopo extrafiscal ambiental da medida.

Parties
Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Creditamento Do Pis/cofins, Etanol Anidro Combustível (eac), Insumo, Regime Monofásico, Decreto 8.164/2013, Lei 9.718/1998 §15/§13 a, Tema 1.093 Dos Recursos Repetitivos, Tutela Do Meio Ambiente
Processual Civil Tributário Creditamento Do Pis/cofins Etanol Anidro Combustível (eac) Insumo Regime Monofásico Decreto 8.164/2013 Lei 9.718/1998 §15/§13 a +2 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do Etanol Anidro Combustível (EAC) como insumo para formulação da Gasolina C e consequência quanto ao direito ao creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade do regime monofásico com o direito ao creditamento quando há norma legal expressa
  3. 3 Legalidade do Decreto n. 8.164/2013 que reduziu a zero o crédito previsto por ato anterior

Ratio Decidendi

O Etanol Anidro Combustível (EAC) é insumo imprescindível para a formulação da Gasolina C e, assim, sua aquisição tributada enseja apropriação de créditos do PIS e da COFINS nos termos dos arts.3º, II, das Leis ns.10.637/2002 e 10.883/2003; embora exista regime monofásico, o legislador expressamente autorizou o creditamento nas aquisições de álcool para adição à gasolina (art.5º, §15, da Lei n.9.718/1998, depois §13-A), de sorte que o Decreto n.8.164/2013 que reduziu a zero tal crédito é ilegal; as teses do Tema n.1.093 não se aplicam ao caso em razão da norma legal especial e do escopo extrafiscal ambiental da medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença que concedeu a segurança