REsp 1951961 - DECISAO

REsp 1951961 - DECISAO

Ante o entendimento firmado no Tema 1093/STJ, que veda o creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), os recursos especiais que versam a mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para exame após eventual juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte; Suspensão Do Recurso Até Pronunciamento Definitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Creditamento Do Pis/pasep E COFINS, Tributação Monofásica, Componentes Do Custo De Aquisição, Frete E Seguro, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Do Pis/pasep E COFINS Tributação Monofásica Componentes Do Custo De Aquisição Frete E Seguro Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte; Suspensão Do Recurso Até Pronunciamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Vedação de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento por recurso repetitivo (Tema 1093/STJ) sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação, suspensão e subsequente processamento dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado no Tema 1093/STJ, que veda o creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), os recursos especiais que versam a mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para exame após eventual juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial e/ou agravo após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015