REsp 1959689 - DECISAO

REsp 1959689 - DECISAO

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: PMG COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e eventual retratação
Legal Topics
Creditamento Do PIS E Da COFINS, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.093)
Direito Tributário Creditamento Do PIS E Da COFINS Regime Monofásico Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.093)

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Parties

PMG COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e eventual retratação

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo