EAREsp 2066671 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência funda-se na aplicação de regra técnica de admissibilidade e em diferença de grau de cognição entre os acórdãos (um apreciando mérito e outro apenas admissibilidade), hipótese em que não cabe embargos de divergência, nos termos da jurisprudência citada e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Creditamento Do PIS E Da COFINS, Insumos, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Creditamento Do PIS E Da COFINS Insumos Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada divergência com o REsp 1.221.170/PR sobre conceito de insumos e remessa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência funda-se na aplicação de regra técnica de admissibilidade e em diferença de grau de cognição entre os acórdãos (um apreciando mérito e outro apenas admissibilidade), hipótese em que não cabe embargos de divergência, nos termos da jurisprudência citada e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.