EREsp 1874068 - DECISAO

EREsp 1874068 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção e Segunda Turma) consolidou o entendimento de que, em regra, a técnica de creditamento não se coaduna com o regime monofásico de PIS/COFINS, não havendo ofensa ao art. 17 da lei invocada que justifique a divergência apontada, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Creditamento Do PIS E Da COFINS, Regime Monofásico De Tributação, Mandado De Segurança, Revenda De Veículos E Autopeças, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Creditamento Do PIS E Da COFINS Regime Monofásico De Tributação Mandado De Segurança Revenda De Veículos E Autopeças Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre bens sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 conflito entre o art. 17 da Lei 10.033/2004 e vedação ao crédito prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção e Segunda Turma) consolidou o entendimento de que, em regra, a técnica de creditamento não se coaduna com o regime monofásico de PIS/COFINS, não havendo ofensa ao art. 17 da lei invocada que justifique a divergência apontada, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Recurso indeferido liminarmente
  • Publique-se