AREsp 2625754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e a análise de normas de direito local e atos normativos estaduais (Resolução SEF nº 6.346/2001 e art. 30 do Regulamento do ICMS), matérias que tornam o recurso especial inadequado para apreciação, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Claro Nxt Telecomunicações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Creditamento Extemporâneo De ICMS, Resolução SEF Nº 6.346/2001, Princípio Da Não Cumulatividade, Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Extemporâneo De ICMS Resolução SEF Nº 6.346/2001 Princípio Da Não Cumulatividade Execução Fiscal Embargos Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Claro Nxt Telecomunicações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 se o julgador ultrapassou os limites da lide (julgamento extra petita)
  3. 3 se o creditamento extemporâneo de ICMS depende de prévia autorização da autoridade fazendária segundo a Resolução SEF nº 6.346/2001 e o Regulamento do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e a análise de normas de direito local e atos normativos estaduais (Resolução SEF nº 6.346/2001 e art. 30 do Regulamento do ICMS), matérias que tornam o recurso especial inadequado para apreciação, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.