AREsp 1799172 - DECISAO

AREsp 1799172 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Creditamento Indevido, Obrigação Acessória, Irretroatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Creditamento Indevido Obrigação Acessória Irretroatividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à irretroatividade da Portaria CAT 99/05
  3. 3 necessidade de apresentação e formato dos arquivos magnéticos e documentos fiscais