REsp 2113426 - DECISAO

REsp 2113426 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que houve omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015), aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a multa punitiva integra o crédito tributário e, portanto, é passível de juros de mora, e questões relativas à legislação estadual não são admistráveis em recurso especial, por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento Indevido De ICMS, Prescrição/decadência Tributária, Juros De Mora Sobre Multa Punitiva, Aplicação De Lei Superveniente, Mandado De Segurança, Ofensa Por Omissão
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Indevido De ICMS Prescrição/decadência Tributária Juros De Mora Sobre Multa Punitiva Aplicação De Lei Superveniente Mandado De Segurança Ofensa Por Omissão

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário em caso de glosa de créditos de ICMS declarados em GIA
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de legislação superveniente para cálculo de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que houve omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015), aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a multa punitiva integra o crédito tributário e, portanto, é passível de juros de mora, e questões relativas à legislação estadual não são admistráveis em recurso especial, por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.