REsp 2118899 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o sistema credit scoring (Tema 710), e eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de violação a direitos de personalidade pelas instâncias ordinárias impede o reconhecimento da pretensão.

Parties: Recorrente: JULIANA CATUREBA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Credit Scoring, Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

JULIANA CATUREBA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 comercialização de dados do consumidor e distinção entre dados sensíveis e não sensíveis
2 validade e limites do sistema de credit scoring
3 necessidade de consentimento e dever de informação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.