REsp 2123111 - DECISAO

REsp 2123111 - DECISAO

O acórdão concluiu que a atividade da ré configura prestação de serviços de credit scoring regulada pelo art. 3º, § 3º, II da Lei 11.214/2011, permitindo o uso de dados não sensíveis sem autorização quando corretos; o mero lançamento de informações não sensíveis em relatório avançado, sem demonstração de incorreção ou de abalo de crédito, não configura dano moral; a rediscussão de fatos é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao art. 43 do CDC; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Comercialização De Dados Pessoais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Proteção De Dados Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Credit Scoring Comercialização De Dados Pessoais Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos da Lei 13.709/18 (LGPD) e da Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo)
  2. 2 Comercialização de dados pessoais "não sensíveis" e caracterização de dano moral
  3. 3 Obrigação de fazer / dever de informação prevista no CDC art. 43, §§ 1º e 2º

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a atividade da ré configura prestação de serviços de credit scoring regulada pelo art. 3º, § 3º, II da Lei 11.214/2011, permitindo o uso de dados não sensíveis sem autorização quando corretos; o mero lançamento de informações não sensíveis em relatório avançado, sem demonstração de incorreção ou de abalo de crédito, não configura dano moral; a rediscussão de fatos é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao art. 43 do CDC; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.