REsp 2123231 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, além de que o Tribunal de origem examinou a matéria sob a premissa de que o tratamento tinha finalidade de avaliação de risco de crédito (credit scoring), enquadrável na Lei 11.214/2011, circunstância que não comporta reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, LGPD, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula
Proteção De Dados Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Credit Scoring Cadastro Positivo LGPD Dano Moral +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento e comercialização de dados pessoais pelo réu teve finalidade de avaliação de risco de crédito (credit scoring) e, por isso, estaria autorizado a utilizar dados não sensíveis sem autorização
  2. 2 Se houve violação de direito material ou extrapatrimonial do recorrente em razão da disponibilização de seus dados pessoais
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, além de que o Tribunal de origem examinou a matéria sob a premissa de que o tratamento tinha finalidade de avaliação de risco de crédito (credit scoring), enquadrável na Lei 11.214/2011, circunstância que não comporta reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.