REsp 2095246 - DECISAO

REsp 2095246 - DECISAO

O STJ recusou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente enquadrou o caso como cadastro para análise de crédito (sistema credit scoring) regido pela Lei 12.414/2011, cuja jurisprudência desta Corte (REsp 1.419.697/RS, Súmula 550) afasta a indenização por danos morais nas hipóteses debatidas; ademais, questões suscitadas pelo recorrente sobre matéria diversa não foram prequestionadas pela instância de origem, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; por fim, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Consentimento, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Jurisprudência Repetitiva
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Credit Scoring Dano Moral Cadastro De Consumidores Consentimento Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011
  2. 2 obrigação de informar prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 divulgação de dados pessoais (número de telefone) sem consentimento

Ratio Decidendi

O STJ recusou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente enquadrou o caso como cadastro para análise de crédito (sistema credit scoring) regido pela Lei 12.414/2011, cuja jurisprudência desta Corte (REsp 1.419.697/RS, Súmula 550) afasta a indenização por danos morais nas hipóteses debatidas; ademais, questões suscitadas pelo recorrente sobre matéria diversa não foram prequestionadas pela instância de origem, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; por fim, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo