REsp 2117487 - DECISAO

REsp 2117487 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado no Tema 710/STJ, a utilização de dados não sensíveis em sistema de credit scoring é lícita sem consentimento prévio, e no caso concreto a pontuação obtida foi favorável (91,00%), não se demonstrando abalo indevido de crédito nem dano extrapatrimonial; além disso, eventual reavaliação sobre a natureza sensível dos dados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: ELIANA MINCHIO SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Credit Scoring, LGPD, Cadastro Positivo (lei 12.414/2011), Dano Moral, Consentimento, Privacidade
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Cadastro De Crédito Credit Scoring LGPD Cadastro Positivo (lei 12.414/2011) Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA MINCHIO SALUSTIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento do titular para utilização/comercialização de dados em relatório de análise de crédito
  2. 2 Se os dados utilizados são sensíveis ou não
  3. 3 Se houve abalo indevido de crédito ou dano moral pela utilização dos dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme entendimento consolidado no Tema 710/STJ, a utilização de dados não sensíveis em sistema de credit scoring é lícita sem consentimento prévio, e no caso concreto a pontuação obtida foi favorável (91,00%), não se demonstrando abalo indevido de crédito nem dano extrapatrimonial; além disso, eventual reavaliação sobre a natureza sensível dos dados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.