AREsp 2523994 - DECISAO

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Os documentos demonstraram que os dados estão vinculados a sistema de credit scoring, tratamento admitido para proteção do crédito nos termos do art. 7º, X, da Lei nº 13.709/2018; não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis, de informações excessivas ou de dano moral. Para modificar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a sentença de improcedência, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Credit Scoring, Consentimento Para Tratamento De Dados, Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Direito De Informação, Reexame Fático (súmula 7)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de consentimento para utilização de dados vinculados a sistema de credit scoring
  2. 2 Violação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Violação do art. 43 do CDC (direito de informação)

Ratio Decidendi

Os documentos demonstraram que os dados estão vinculados a sistema de credit scoring, tratamento admitido para proteção do crédito nos termos do art. 7º, X, da Lei nº 13.709/2018; não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis, de informações excessivas ou de dano moral. Para modificar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a sentença de improcedência, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.