REsp 2125627 - DECISAO

REsp 2125627 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710) que reconhece a licitude do sistema credit scoring e a possibilidade de utilização de dados não sensíveis para avaliação de crédito sem consentimento prévio; além disso, a alegação de violação de direitos de personalidade foi formulada de modo genérico, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Responsabilidade Civil, Privacidade, Lei Do Cadastro Positivo, LGPD (lei 13.709/18)
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Credit Scoring Dados Pessoais Dados Sensíveis Responsabilidade Civil Privacidade +2 more

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Parties

AILTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validez da comercialização de dados não sensíveis para avaliação de crédito
  2. 2 necessidade de consentimento para utilização do sistema de credit scoring
  3. 3 caracterização de dano moral pela disponibilização de dados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710) que reconhece a licitude do sistema credit scoring e a possibilidade de utilização de dados não sensíveis para avaliação de crédito sem consentimento prévio; além disso, a alegação de violação de direitos de personalidade foi formulada de modo genérico, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.