REsp 2122804 - ACORDAO

REsp 2122804 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 710/STJ de que o sistema 'credit scoring' é lícito e não exige consentimento prévio do consumidor, sendo suficiente que o consumidor possa obter esclarecimentos se os solicitar; como a agravante não solicitou esclarecimentos nem demonstrou uso indevido ou dados incorretos, não houve ilicitude capaz de ensejar indenização, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MONICA LIRA DOS SANTOS; Agravada: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Credit Scoring, Privacidade, Cadastro Positivo, Dano Moral, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Tema 710/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Credit Scoring Privacidade Cadastro Positivo Dano Moral Recurso Especial Representativo De Controvérsia Tema 710/stj +1 more

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Parties

MONICA LIRA DOS SANTOS

Agravante

Serasa Experian

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da utilização do sistema credit scoring
  2. 2 Necessidade (ou não) de consentimento prévio do consumidor para consultas de crédito
  3. 3 Dever de transparência e tutela da privacidade na avaliação de risco de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 710/STJ de que o sistema 'credit scoring' é lícito e não exige consentimento prévio do consumidor, sendo suficiente que o consumidor possa obter esclarecimentos se os solicitar; como a agravante não solicitou esclarecimentos nem demonstrou uso indevido ou dados incorretos, não houve ilicitude capaz de ensejar indenização, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno