REsp 2133261 - ACORDAO

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Embora o gestor de banco de dados possa abrir cadastro com informações de adimplemento sem consentimento prévio, a lei (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019) restringe que, entre consulentes, somente o score seja disponibilizado sem autorização e o histórico com autorização específica; informações cadastrais só podem ser compartilhadas entre bancos de dados autorizados; a disponibilização indevida dessas informações a consulentes configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor; no caso concreto houve disponibilização indevida pela BOA VISTA, devendo ser proibida e haver condenação a indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente/autora: ISALETE HELENA SILVA; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Credit Scoring, Banco De Dados, Dano Moral, LGPD, Lei Nº 12.414/2011, Consentimento, Comunicação Ao Cadastrado
Civil Consumidor Processual Civil Proteção De Dados Credit Scoring Banco De Dados Dano Moral LGPD +3 more

Case Brief

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Parties

ISALETE HELENA SILVA

Recorrente/autora

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes sem comunicação e prévio consentimento?
  2. 2 Essa prática configura dano moral ao cadastrado?

Ratio Decidendi

Embora o gestor de banco de dados possa abrir cadastro com informações de adimplemento sem consentimento prévio, a lei (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019) restringe que, entre consulentes, somente o score seja disponibilizado sem autorização e o histórico com autorização específica; informações cadastrais só podem ser compartilhadas entre bancos de dados autorizados; a disponibilização indevida dessas informações a consulentes configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor; no caso concreto houve disponibilização indevida pela BOA VISTA, devendo ser proibida e haver condenação a indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • A ré (BOA VISTA) deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, as informações cadastrais e de adimplemento da autora sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados autorizados
  • A ré (BOA VISTA) deve pagar à autora a quantia de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais