REsp 2115461 - ACORDAO

REsp 2115461 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: o gestor de banco de dados autorizado pode abrir cadastro e disponibilizar o score sem consentimento, e disponibilizar histórico apenas mediante autorização prévia específica; não pode, contudo, disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva do gestor; por isso, a ré (SERASA S.A) foi condenada a abster-se de disponibilizar tais dados sem autorização e a pagar R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente/autor: AIRA ALVES PEREIRA TAVARES FREITAS; Recorrida/ré: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Credit Scoring, Banco De Dados, Consentimento, Comunicação De Abertura De Cadastro, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Gestor De Banco De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Credit Scoring Banco De Dados Consentimento Comunicação De Abertura De Cadastro +3 more

Case Brief

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Parties

AIRA ALVES PEREIRA TAVARES FREITAS

Recorrente/autor

SERASA S.A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes sem comunicação e prévio consentimento?
  2. 2 A disponibilização indevida de tais dados configura dano moral ao cadastrado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: o gestor de banco de dados autorizado pode abrir cadastro e disponibilizar o score sem consentimento, e disponibilizar histórico apenas mediante autorização prévia específica; não pode, contudo, disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva do gestor; por isso, a ré (SERASA S.A) foi condenada a abster-se de disponibilizar tais dados sem autorização e a pagar R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • A ré (SERASA S.A) deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, as informações cadastrais e de adimplemento da autora sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A ré (SERASA S.A) deve pagar à autora a quantia de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.