REsp 2131598 - DECISAO

REsp 2131598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial compatível; no mérito, verificou-se que a apelada comprovou ter comunicado sobre a abertura de cadastro, os dados consultados não são sensíveis nem excessivos conforme Lei 12.414/2011 e LGPD, o tratamento para avaliação de crédito é autorizado sem consentimento (art. 7º, X, LGPD e Súmula 550/STJ), não havendo prova de dano moral, e seria necessário reexame fático para modificar essa conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Dados Pessoais, Dano Moral, Consentimento, Cadastro Positivo
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Credit Scoring Dados Pessoais Dano Moral Consentimento Cadastro Positivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do armazenamento e disponibilização de dados pessoais para avaliação de risco de crédito
  2. 2 Caracterização de informação sensível ou informação excessiva
  3. 3 Necessidade de consentimento para tratamento de dados para proteção de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial compatível; no mérito, verificou-se que a apelada comprovou ter comunicado sobre a abertura de cadastro, os dados consultados não são sensíveis nem excessivos conforme Lei 12.414/2011 e LGPD, o tratamento para avaliação de crédito é autorizado sem consentimento (art. 7º, X, LGPD e Súmula 550/STJ), não havendo prova de dano moral, e seria necessário reexame fático para modificar essa conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade de justiça na instância de origem, devendo ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC