REsp 2123107 - DECISAO

REsp 2123107 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento via alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, a atividade da ré caracteriza-se como 'credit scoring' utilizando dados 'não sensíveis', prática autorizada pela legislação do cadastro positivo e pela jurisprudência do STJ, não havendo prova nos autos de uso incorreto, desatualizado ou sensível capaz de gerar dano moral; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Dano Moral, LGPD (lei 13.709/2018), Cadastro Positivo (lei 12.414/2011 E Lei 11.214/2011), Responsabilidade Civil, Sigilo E Privacidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Constitucional Processo Civil Credit Scoring Dano Moral LGPD (lei 13.709/2018) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de dados pessoais não sensíveis em relatórios de avaliação de risco de crédito sem autorização do consumidor
  2. 2 Configuração de dano moral pela divulgação/comercialização de dados pessoais
  3. 3 Conflito de normas entre Lei do Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento via alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, a atividade da ré caracteriza-se como 'credit scoring' utilizando dados 'não sensíveis', prática autorizada pela legislação do cadastro positivo e pela jurisprudência do STJ, não havendo prova nos autos de uso incorreto, desatualizado ou sensível capaz de gerar dano moral; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º