REsp 2158045 - DECISAO

REsp 2158045 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 710) ao admitir a licitude do uso de dados não sensíveis para credit scoring; não havendo prova de extrapolação do sistema de proteção ao crédito ou de abuso, não se demonstrou ato ilícito nem dano moral, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido, restando vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA MARQUES CANELLA NEMOTO; Recorrido: Acerta Essencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Dados Pessoais, Dano Moral, Consentimento, Responsabilidade Objetiva, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Credit Scoring Dados Pessoais Dano Moral Consentimento Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MARQUES CANELLA NEMOTO

Recorrente

Acerta Essencial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do sistema credit scoring para avaliação de risco de crédito
  2. 2 necessidade de consentimento para uso de dados não sensíveis
  3. 3 configuração de ilícito e dano moral por inclusão em cadastro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 710) ao admitir a licitude do uso de dados não sensíveis para credit scoring; não havendo prova de extrapolação do sistema de proteção ao crédito ou de abuso, não se demonstrou ato ilícito nem dano moral, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido, restando vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.