REsp 2160177 - DECISAO

REsp 2160177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada relativa ao art. 5º, V, da Lei 12.414/2011 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem reconheceu a licitude do sistema de credit scoring, concluiu que números de telefone não são dados sensíveis, e verificou ausência de prova de abuso de direito ou de ocorrência de dano moral pelo recorrente, não havendo, assim, fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: NELSON ANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Credit Scoring, Dano Moral, Cadastro Positivo, Prequestionamento, Súmula 550, Resp 1419697/rs
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Credit Scoring Dano Moral Cadastro Positivo Prequestionamento Súmula 550 +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON ANONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º, V, da Lei 12.414/2011 (direito de ser informado previamente sobre identidade do gestor e objetivo do tratamento)
  2. 2 necessidade de consentimento prévio para utilização de credit scoring
  3. 3 caráter sensível de números de telefone segundo a LGPD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada relativa ao art. 5º, V, da Lei 12.414/2011 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem reconheceu a licitude do sistema de credit scoring, concluiu que números de telefone não são dados sensíveis, e verificou ausência de prova de abuso de direito ou de ocorrência de dano moral pelo recorrente, não havendo, assim, fundamento para reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.