REsp 2142721 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 710), que reconhece a licitude do sistema credit scoring, sua natureza estatística que dispensa consentimento prévio do consumidor e a necessidade apenas de transparência e fornecimento de esclarecimentos; por coincidir com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES; Agravada: Boa Vista/Administradora do SCPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastros De Crédito, Dano Moral, Tema 710/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Representativo De Controvérsia
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Credit Scoring Cadastros De Crédito Dano Moral Tema 710/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES

Agravante

Boa Vista/Administradora do SCPC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitude do sistema credit scoring
  2. 2 necessidade de consentimento do consumidor para uso do credit scoring
  3. 3 responsabilidade por uso abusivo do credit scoring

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 710), que reconhece a licitude do sistema credit scoring, sua natureza estatística que dispensa consentimento prévio do consumidor e a necessidade apenas de transparência e fornecimento de esclarecimentos; por coincidir com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática recorrido