REsp 2129504 - ACORDAO

REsp 2129504 - ACORDAO

O acórdão manteve a improcedência do pedido indenizatório por entender que não houve ato ilícito nem ofensa à LGPD, pois as informações divulgadas (consulta ao CPF e histórico de crédito) são de caráter público e compatíveis com o serviço prestado pela Serasa; aplicou-se o entendimento do Tema 710 de que o sistema credit scoring é prática lícita e, assim, não se comprovou direito à indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA; Agravada: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Credit Scoring, Lei Geral De Proteção De Dados, Cadastro Positivo, Dano Moral, Banco De Dados Da Serasa, Tema 710
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Credit Scoring Lei Geral De Proteção De Dados Cadastro Positivo Dano Moral Banco De Dados Da Serasa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

Serasa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados do CPF e histórico de crédito pela Serasa configura ato ilícito e violação da LGPD
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 710 ao caso concreto
  3. 3 Licitude do sistema credit scoring e limites de sua utilização

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência do pedido indenizatório por entender que não houve ato ilícito nem ofensa à LGPD, pois as informações divulgadas (consulta ao CPF e histórico de crédito) são de caráter público e compatíveis com o serviço prestado pela Serasa; aplicou-se o entendimento do Tema 710 de que o sistema credit scoring é prática lícita e, assim, não se comprovou direito à indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso