REsp 2117502 - DECISAO

REsp 2117502 - DECISAO

Porquanto o número de telefone não se enquadra como informação sensível ou excessiva nos termos da Lei n. 12.414/2011 e da LGPD, e tendo sido coletado e disponibilizado para fins de avaliação de risco de crédito no âmbito do sistema de credit scoring, sua utilização e consulta são lícitas independentemente de consentimento, não estando demonstrado dano moral; ademais a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Dados Pessoais Sensíveis, Indenização Por Danos Morais, Cadastro Positivo, Súmula 550 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 710/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Processo Civil Credit Scoring Dados Pessoais Sensíveis Indenização Por Danos Morais Cadastro Positivo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o número de telefone do consumidor configura informação sensível ou excessiva
  2. 2 legalidade da coleta e disponibilização do número de telefone sem consentimento para fins de avaliação de risco de crédito
  3. 3 caracterização de dano moral pela disponibilização do dado

Ratio Decidendi

Porquanto o número de telefone não se enquadra como informação sensível ou excessiva nos termos da Lei n. 12.414/2011 e da LGPD, e tendo sido coletado e disponibilizado para fins de avaliação de risco de crédito no âmbito do sistema de credit scoring, sua utilização e consulta são lícitas independentemente de consentimento, não estando demonstrado dano moral; ademais a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.