REsp 2200346 - DECISAO

REsp 2200346 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a inclusão de dados pessoais não sensíveis no sistema de 'credit scoring' é lícita e prevista na Lei n.12.414/2011 e compatível com a LGPD (art.7º, X); não há nos autos indício de abuso, utilização de informações sensíveis ou incorretas capazes de ensejar dano moral, e a orientação adotada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, LGPD, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Comercialização De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Credit Scoring Cadastro Positivo LGPD Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do sistema 'credit scoring' e inclusão de dados pessoais sem prévia comunicação
  2. 2 Caracterização de dano moral pela inclusão em cadastro positivo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.12.414/2011 (cadastro positivo) e da Lei n.13.709/2018 (LGPD)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a inclusão de dados pessoais não sensíveis no sistema de 'credit scoring' é lícita e prevista na Lei n.12.414/2011 e compatível com a LGPD (art.7º, X); não há nos autos indício de abuso, utilização de informações sensíveis ou incorretas capazes de ensejar dano moral, e a orientação adotada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.