REsp 2208135 - DECISAO

REsp 2208135 - DECISAO

Os dados disponibilizados pela recorrida eram informações cadastrais públicas e não sensíveis, obtidos de forma lícita para fins de proteção ao crédito; tal utilização é autorizada pela Lei do Cadastro Positivo e pela LGPD (art. 7º, X) e está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 710 e Súmula 550; não havendo comprovação de divulgação indevida ou ato ilícito, não se configura dano moral, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNA ALEXMOVITZ SILVA; Recorrida: SCPC Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Tratamento De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Credit Scoring Cadastro Positivo Dano Moral Responsabilidade Civil Tratamento De Dados Pessoais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA ALEXMOVITZ SILVA

Recorrente

SCPC Boa Vista Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da disponibilização de informações em relatório de consulta para proteção ao crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados ao sistema de credit scoring
  3. 3 Configuração de dano moral por divulgação de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Os dados disponibilizados pela recorrida eram informações cadastrais públicas e não sensíveis, obtidos de forma lícita para fins de proteção ao crédito; tal utilização é autorizada pela Lei do Cadastro Positivo e pela LGPD (art. 7º, X) e está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 710 e Súmula 550; não havendo comprovação de divulgação indevida ou ato ilícito, não se configura dano moral, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.