REsp 2213214 - DECISAO

REsp 2213214 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque os dados divulgados no relatório de credit scoring foram considerados não sensíveis e a disponibilização das informações está em conformidade com a Lei 12.414/2011 e com a jurisprudência desta Corte (Tema 710/STJ), de modo que não houve ato ilícito nem violação da LGPD capaz de ensejar dano moral; ademais, o autor não comprovou pedido de esclarecimentos sobre as fontes dos dados, sendo o entendimento do acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: KALENOS JAVAROTI PLAINE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória EM Obrigação DE FAZER C.c Indenização POR DANOS MORAIS (credit Scoring) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Dados Pessoais Não Sensíveis, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Consentimento Do Consumidor, Exibição De Fontes De Dados
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Credit Scoring Dados Pessoais Não Sensíveis Responsabilidade Civil Dano Moral Consentimento Do Consumidor +1 more

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Parties

KALENOS JAVAROTI PLAINE

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Condenatória EM Obrigação DE FAZER C.c Indenização POR DANOS MORAIS (credit Scoring) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de divulgação de dados pessoais em relatório de credit scoring sem consentimento
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.709/2018 (LGPD) ao caso
  3. 3 classificação dos dados como sensíveis ou não

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque os dados divulgados no relatório de credit scoring foram considerados não sensíveis e a disponibilização das informações está em conformidade com a Lei 12.414/2011 e com a jurisprudência desta Corte (Tema 710/STJ), de modo que não houve ato ilícito nem violação da LGPD capaz de ensejar dano moral; ademais, o autor não comprovou pedido de esclarecimentos sobre as fontes dos dados, sendo o entendimento do acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.550,00 para R$ 2.805,00, com supedâneo no art.85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.