AREsp 2883587 - DECISAO

AREsp 2883587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente concluiu que se trata de credit scoring lícito, que os dados supostamente divulgados não eram sensíveis, não houve demonstração de abuso de direito, uso de informações inverídicas, desatualizadas ou excessivas, e não foi comprovado dano moral; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 710; Súmula 550) afasta a exigência de prévio consentimento/ notificação, e é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA PAULA LOURENCO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva E Solidária, LGPD (lei 13.709/2018), Lei Do Cadastro Positivo (lei 12.414/2011)
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Credit Scoring Cadastro Positivo Dano Moral Responsabilidade Objetiva E Solidária LGPD (lei 13.709/2018) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA LOURENCO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do sistema credit scoring
  2. 2 necessidade de prévia notificação ou consentimento do consumidor
  3. 3 uso e comercialização de dados pessoais e sensíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente concluiu que se trata de credit scoring lícito, que os dados supostamente divulgados não eram sensíveis, não houve demonstração de abuso de direito, uso de informações inverídicas, desatualizadas ou excessivas, e não foi comprovado dano moral; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 710; Súmula 550) afasta a exigência de prévio consentimento/ notificação, e é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º