REsp 2200167 - DECISAO

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Concluiu-se que a atividade realizada pela recorrida integra o serviço lícito de credit scoring, autorizado pela Lei do Cadastro Positivo; os dados constantes do relatório eram não sensíveis e não se demonstrou incorreção ou abalo de crédito capaz de ensejar dano moral, de modo que o acórdão de improcedência foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, tendo ainda sido verificada a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HELIO JOSÉ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Danos Morais, LGPD, Compartilhamento De Dados Pessoais, Responsabilidade Civil
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Case Brief

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Parties

HELIO JOSÉ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema credit scoring sem consentimento do titular
  2. 2 Caracterização de dano moral por mera inclusão de dados não sensíveis em cadastro de crédito
  3. 3 Harmonia entre a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atividade realizada pela recorrida integra o serviço lícito de credit scoring, autorizado pela Lei do Cadastro Positivo; os dados constantes do relatório eram não sensíveis e não se demonstrou incorreção ou abalo de crédito capaz de ensejar dano moral, de modo que o acórdão de improcedência foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, tendo ainda sido verificada a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro de 17% para 18% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.