REsp 2207370 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 710): os dados telefônicos e demais informações de crédito são voltados à avaliação econômica e de risco e não são considerados dados sensíveis à luz da LGPD e da Lei do Cadastro Positivo; o uso do sistema credit scoring é lícito e dispensa consentimento prévio, não tendo o recorrente demonstrado ato ilícito ou dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Processo Civil Credit Scoring Cadastro Positivo Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos dados compartilhados (sensíveis ou não)
  2. 2 Licitude do sistema credit scoring e necessidade de consentimento
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais por uso de dados sensíveis ou excessivos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 710): os dados telefônicos e demais informações de crédito são voltados à avaliação econômica e de risco e não são considerados dados sensíveis à luz da LGPD e da Lei do Cadastro Positivo; o uso do sistema credit scoring é lícito e dispensa consentimento prévio, não tendo o recorrente demonstrado ato ilícito ou dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC