REsp 2200346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710/STJ), que reconhece a licitude do credit scoring sem necessidade de consentimento prévio, e porque eventual modificação do provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, LGPD, Tema 710/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Credit Scoring Cadastro Positivo LGPD Tema 710/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude do compartilhamento de dados para avaliação do risco de crédito (credit scoring)
  2. 2 Necessidade de consentimento prévio e expresso do consumidor para uso de credit scoring
  3. 3 Alcance da Súmula 83/STJ quanto a precedentes repetitivos (Tema 710/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710/STJ), que reconhece a licitude do credit scoring sem necessidade de consentimento prévio, e porque eventual modificação do provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.