REsp 2200773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 710/STJ sobre a licitude do credit scoring (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se comprovou divulgação abusiva dos dados nem dano moral.

Parties
Agravante: FLAVIO FIUZA DE SOUZA; Apelada: Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Compartilhamento De Dados, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Credit Scoring Cadastro Positivo Compartilhamento De Dados Reexame De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FLAVIO FIUZA DE SOUZA

Agravante

Boa Vista

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Licitude do uso do sistema credit scoring sem consentimento prévio e expresso
  2. 2 Suposta extrapolação dos dados compartilhados para outra finalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 710/STJ sobre a licitude do credit scoring (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se comprovou divulgação abusiva dos dados nem dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.