REsp 2208135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver ato ilícito nem ofensa à LGPD, pois as informações divulgadas são públicas e cadastrais, enquadrando-se no sistema de proteção ao crédito e na disciplina do credit scoring (Tema 710), sem demonstração de disponibilização indevida de dados sensíveis ou de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: BRUNA ALEXMOVITZ SILVA; Agravada: SCPC Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dano Moral, Banco De Dados, Transparência Nas Relações De Consumo, Responsabilidade Por Tratamento De Dados
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Credit Scoring Cadastro Positivo Dano Moral Banco De Dados Transparência Nas Relações De Consumo +1 more

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Parties

BRUNA ALEXMOVITZ SILVA

Agravante

SCPC Boa Vista Serviços

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito ou violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela disponibilização dos dados
  2. 2 Se as informações divulgadas são dados sensíveis ou dados públicos/cadastrais
  3. 3 Se o sistema credit scoring e a disponibilização de informações para avaliação de crédito são lícitos e dispensam consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver ato ilícito nem ofensa à LGPD, pois as informações divulgadas são públicas e cadastrais, enquadrando-se no sistema de proteção ao crédito e na disciplina do credit scoring (Tema 710), sem demonstração de disponibilização indevida de dados sensíveis ou de dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido de indenização e indeferiu a retirada das informações dos cadastros