REsp 2244325 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ é no sentido de que, embora a disponibilização do score de crédito dispense consentimento, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas em gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados autorizados; o repasse a terceiros consulentes exige autorização prévia do cadastrado, e a disponibilização indevida configura dano moral presumido, impondo a adequação do acórdão ao entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: ROBERTO LUIS DA SILVA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro De Crédito, Compartilhamento De Dados Pessoais, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Credit Scoring Cadastro De Crédito Compartilhamento De Dados Pessoais Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ROBERTO LUIS DA SILVA

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento prévio para compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes
  2. 2 Aplicabilidade e distinção do sistema credit scoring em relação a bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Configuração de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados cadastrais a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ é no sentido de que, embora a disponibilização do score de crédito dispense consentimento, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas em gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados autorizados; o repasse a terceiros consulentes exige autorização prévia do cadastrado, e a disponibilização indevida configura dano moral presumido, impondo a adequação do acórdão ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão ao entendimento do STJ