REsp 2229349 - DECISAO

REsp 2229349 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para concluir que, embora o credit scoring possa ser disponibilizado sem consentimento, as informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone armazenadas em banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não podem ser disponibilizadas a terceiros consulentes sem a prévia autorização do titular (exceto a outros bancos de dados); a disponibilização indevida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva, devendo a recorrida abster-se de tal disponibilização e pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Credit Scoring, Banco De Dados, Compartilhamento De Dados Pessoais, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Lei Nº 12.414/2011, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Súmula 550/stj, Tema 710/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados Credit Scoring Banco De Dados Compartilhamento De Dados Pessoais Dano Moral Presumido +5 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o consentimento prévio do titular?
  2. 2 Qual a distinção jurídica entre credit scoring e banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011?
  3. 3 A disponibilização indevida de dados não sensíveis a terceiros gera dano moral presumido?

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para concluir que, embora o credit scoring possa ser disponibilizado sem consentimento, as informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone armazenadas em banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não podem ser disponibilizadas a terceiros consulentes sem a prévia autorização do titular (exceto a outros bancos de dados); a disponibilização indevida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva, devendo a recorrida abster-se de tal disponibilização e pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A recorrida deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil (observando artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do...