REsp 2122613 - DECISAO

REsp 2122613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ quanto à validade do uso do sistema credit scoring para dados não sensíveis, não havendo nos autos indícios de comercialização indevida ou utilização de informações sensíveis; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a vedação de conhecido do recurso quando há conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ELTON NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Comercialização De Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Consentimento Prévio, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Credit Scoring Comercialização De Dados Pessoais Dados Sensíveis Consentimento Prévio Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90
  2. 2 Se é vedada a comercialização de dados pessoais sensíveis sem comunicação prévia ao titular
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada no Tema 710 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ quanto à validade do uso do sistema credit scoring para dados não sensíveis, não havendo nos autos indícios de comercialização indevida ou utilização de informações sensíveis; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide a vedação de conhecido do recurso quando há conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.